FORMULÁRIO DE CONSENTIMENTO AO ABRIGO DO RGPD

Para efetuar o seu consentimento para as finalidades determinadas, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD), disponibiliza-se formulário online.

Pode igualmente descarregar aqui o ficheiro em PDF remetendo para o email: protecao.dados@pontoseguro.pt

FORMULÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS POR TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Para exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD), disponibiliza-se formulário em baixo.
Pode igualmente descarregar aqui o ficheiro em PDF remetendo para o email: protecao.dados@pontoseguro.pt

Política de Privacidade

Compromisso com a Privacidade 

A Ponto Seguro – Mediadora de seguros, Lda., assume a relevância do cumprimento das normas legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais. Compromete-se a processar todos os dados pessoais, no contexto das suas atividades, em conformidade com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Os dados pessoais são recolhidos quando tal seja consentido pelo respetivo titular, e a disponibilização dos dados pessoais pelo titular, implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o titular está a autorizar a recolha e uso dos mesmos.

A presente política de privacidade explica o que fazemos com os seus dados pessoais, na nossa atividade de mediação de seguros, nomeadamente na subscrição de contratos de seguro, gestão contratual dos mesmos, acompanhamento de processos de sinistro, ações de marketing e comunicação e relacionamento com as seguradoras.

A sua privacidade é importante e estamos empenhados em proteger e salvaguardar os direitos à privacidade dos seus dados, tratando-os de um modo lícito, leal e transparente.

Em cumprimento do Regulamento EU 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

A Ponto Seguro, Mediação de Seguros, Lda. é a única entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

Caso pretenda, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

  • A/c Política de Privacidade de Dados Pessoais da Ponto Seguro – Mediação de Seguros, Lda.
  • Sede social: Avenida Santos Dumont n.º 57, 2.º Esq.º, 1050-202 Lisboa;
  • Pessoa coletiva n.º 501268278;
  • Telefone n.º 21 3301520;
  • E-mail: proteção.dados@pontoseguro.pt
  • Site https://www.pontoseguro.pt/.

A Ponto Seguro, Mediação de Seguros, Lda., como entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais nomeou como Encarregado de Proteção de Dados: RUI MANUEL BARBOSA COELHO E CAMPOS

Email:encarregado.protecao.dados@pontoseguro.pt

Por dados pessoais entende-se que são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados pessoais).
n.º 1 do artigo 4º do Regulamento Geral de Proteção de dados 

Procedemos à recolha e tratamento dos dados pessoais considerados estritamente necessários à prossecução da nossa atividade e os mesmos são processados para efeito dos interesses legítimos de negócio da empresa e de forma lícita, sendo que apenas serão tratados no contexto da atividade de mediação profissional de seguros.

Recolhemos e tratamos os dados pessoais necessários, em geral, à subscrição e gestão dos contratos de seguro , tais como, o nome completo, nacionalidade, naturalidade, morada, data de nascimento, estado civil, sexo, contactos e formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), carta de condução (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), número de beneficiário da Segurança Social, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária.

Recolhemos e tratamos os dados pessoais com caracter médico e de saúde estritamente necessários à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos clientes. É o caso, por exemplo, dos dados provenientes de relatórios, diagnósticos, exames e tratamentos médicos e questionários clínicos.

Recolhemos e tratamos os dados pessoais de caracter económico, cultural, social e da vida privada estritamente necessários à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos clientes, em caso de participação de acidente ou sinistro, nomeadamente, a morada, a titularidade da habitação ou do edifício seguro, a profissão e situação profissional, características gerais da profissão, caracterização do ambiente de trabalho, outras atividades complementares desenvolvidas (desportivas, lúdicas, culturais), horário de trabalho, categoria e função profissional,  valor da retribuição base mensal, subsidio de refeição e outros rendimentos auferidos, herdeiros legais, número de dependentes no agregado familiar (beneficiários), identificação da entidade empregadora, habilitações académicas, formação profissional.

Recolhemos e tratamos os dados pessoais dos trabalhadores estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais em matéria de legislação laboral, formação profissional, Segurança Social, Proteção Social e obrigações contratuais, nomeadamente nome completo, nacionalidade, naturalidade, morada, data de nascimento, sexo, contactos e formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), número de beneficiário da Segurança Social, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária.

Recolhemos e tratamos alguns dados pessoais dos nossos fornecedores e prestadores de serviços, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, tais como nome completo, morada, formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), enquadramento fiscal, para efeito de cumprimento de obrigações fiscais, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária.

Preocupamo-nos seriamente com a privacidade dos seus dados pessoais e procuramos que tenha total conhecimento e controlo dos dados pessoais connosco partilhados.

Como tal, os seus dados pessoais são por nós recolhidos e tratados, maioritariamente por escrito, a partir de impressos, assinados por si, nomeadamente impressos com propostas de subscrição e alteração de apólices de seguro e impressos de participação de sinistros; a partir de simulações realizadas eletronicamente, nos nossos pontos de atendimento, contratos escritos, comunicações e-mail; oralmente, através de atendimento telefónico, com posterior documentação escrita da comunicação realizada e dos dados pessoais recolhidos e tratados a partir dela; através de redes sociais na Internet, nomeadamente através do nosso site.

Podemos recolher dois tipos de dados pessoais:

Dados pessoais fornecidos pelos titulares dos dados

São os casos em que as informações ou dados pessoais são diretamente recolhidos junto do próprio titular dos dados, por exemplo, aquando da realização de simulações, subscrição de apólices de seguro ou participação de sinistros.

Dados pessoais fornecidos por terceiros

São os outros casos, em que as informações ou dados pessoais são indiretamente recolhidos, através de outras pessoas, que não são os próprios titulares dos dados, sendo, no entanto, dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações contratuais e legais e à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos clientes. Por exemplo, é o caso dos dados pessoais que recolhemos e tratamos de alguns segurados, pessoas seguras, sinistrados e dos beneficiários indicados nas apólices.

De acordo com o artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, a recolha e tratamento de dados pessoais só é considerada lícita se cumprir pelo menos uma das seguintes condições:

  • Realizar-se com o consentimento do titular dos dados, para uma ou mais finalidades especificas ou o tratamento for necessário para,
  • Diligências pré-contratuais e realização de simulações;
  • Subscrição, execução e gestão corrente de contratos de seguro;
  • Gestão da prestação de serviços e apoio aos clientes;
  • Tratamento de processos de participação de sinistros e análise da cobertura da apólice, em caso de sinistro;
  • Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Ponto Seguroesteja sujeita;
  • Cumprimento de obrigações de prestação de informação, junto de entidades públicas, , entidades de supervisão, que envolvam a análise de dados pessoais;
  • Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  • Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pela Ponto Seguro ou por terceiros, desde que não coloquem em perigo os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
  • Acções de comunicação e de marketing para efeito dos interesses legítimos do responsável de tratamento, não interferindo com a privacidade dos titulares dos dados.
  • Cumprimento de obrigações legais e contratuais em matéria laboral, formação profissional, medicina preventiva ou do trabalho, Segurança Social, Autoridade Tributária, registos junto de autoridades de supervisão, Proteção Social; recrutamento e gestão corrente dos contratos de trabalho celebrados com o pessoal;

Aquando da recolha dos dados, serão prestadas informações detalhadas sobre as finalidades da sua utilização.

Existem alguns dados pessoais particularmente sensíveis e que, por isso, são objeto de proteção legal acrescida.

Entre as exceções previstas, estão os casos em que a recolha e tratamento desses dados é realizada com consentimento explicito do respetivo titular, para uma ou mais finalidades especificas; para cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos em matéria laboral, segurança social e proteção social; ser necessário para proteção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; se for necessário para o exercício ou defesa de um direito em processo judicial; se for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho do empregado, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social.

Por princípio, não partilhamos informações pessoais com empresas, entidades ou indivíduos externos à Ponto Seguro. Em geral, os seus dados pessoais são utilizados apenas por nós, no exercício da nossa atividade, sendo objeto de tratamento, consoante as finalidades anteriormente descritas, pelos departamentos e órgãos sociais competentes.

Casos em que, excecionalmente, partilhamos os seus dados pessoais com terceiros:

  • Com o seu consentimento explicito, para os fins expressamente indicados;
  • Por motivos legais e de cumprimento de obrigações podemos ser obrigados a partilhar dados pessoais com entidades e autoridades públicas ou de supervisão;

Por precaução, os fins e os termos de utilização destes dados, por parte das entidades subcontratadas, encontram-se regulados contratualmente, de modo a oferecer garantias de segurança e confidencialidade.

A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós e trabalhamos no sentido de proteger os titulares dos dados pessoais de acessos não autorizados ou alteração, divulgação ou destruição não autorizadas de informações que se encontram na nossa posse.

A Ponto Seguro implementou rigorosas políticas e regras de segurança interna para proteção da informação e dados pessoais dos seus clientes por parte de todos os que acedam aos dados, bem como a garantia de proteção contra a sua perda, acesso indevido ou tratamento ilícito.

Criamos um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e organizacionais adequados, que incluem medidas para lidar com qualquer suspeita de violação de dados e responder adequadamente.

Restringimos o acesso a informações e dados pessoais aos trabalhadores e colaboradores que precisam dessas informações para efeitos de processamento de funções concretas que lhes sejam atribuídas ou que sejam da sua competência. Estas pessoas estão sujeitas a obrigações especificas de confidencialidade contratual, podendo ser objetode condenação pela prática de crimes, bem como de processo disciplinar e/ou rescisão contratual.

Implementamos procedimentos de registo, manutenção e armazenamento de evidências de todas as ações de recolha e tratamento de dados pessoais: consentimentos assinados dos titulares dos dados, prestação de informação aos titulares dos dados, partilha de dados com terceiros, nos termos anteriormente descritos. Estes procedimentos abrangem todas as áreas da nossa atividade, que envolvam recolha e tratamento de dados pessoais.

A proximidade e o humanismo são dois valores que prosseguimos na nossa atividade. Por isso, zelamos para que, por defeito, os seus dados pessoais nãosejam disponibilizados sem intervenção humana, sem o seu consentimento ou conhecimento, ou seja, através de automatismos.

O tempo de conservação e armazenamento dos dados poderá variar de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e objeto de tratamento.

Os dados serão armazenados apenas pelo período legal necessário para as finalidades da recolha e tratamento, de acordo com os requisitos legais e aplicáveis à sua atividade.

Em certos casos previstos na lei e de acordo com as obrigações sectoriais aplicáveis, a Ponto Seguro poderá ter de conservar os dados pessoais recolhidos por um determinado período legal.

Consentimento

Aquando da recolha de dados pessoais, os titulares dos dados serão previamente informados sobre a finalidade a que se destinam os dados pessoais recolhidos e sobre os termos em que irão ser tratados, sendo expressamente solicitado o seu consentimento para a utilização dos dados, para as finalidades indicadas.  Nunca presumimos o seu Consentimento.

O que é?

“Manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explicita, pela qual aceita, mediante declaração ou ato inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento” 

Alínea 11 do artigo 4ºdo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais 

Informação

Direito a ser informado, de forma simples, concisa, transparente e inteligível sobre quais são os seus direitos, formas de exercício desses direitos, meios de contacto e termos em que iremos tratar os seus dados pessoais.

As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, nomeadamente eletrónicos.

Acresce que a empresa disponibiliza o documento “Exercício do Dever de Informação” em www.pontoseguro.pt.

Acesso aos dados

  • Finalidades de tratamento dos dados;
  • Categorias de dados pessoais em tratamento;
  • Se os dados não tiverem sido recolhidos diretamente junto do titular, informação sobre a sua origem;
  • Destinatários a quem foram divulgados;
  • Se possível, o prazo de conservação dos dados em tratamento;
  • Sobre os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais;
  • O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
  • Informação sobre a eventual existência de decisões automatizadas, com base nos seus dados pessoais.

Oposição

Direito de se oporem a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

Exercendo este direito, cessaremos o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que existam razões imperiosas e legitimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados ou para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta (marketing direto), os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.

O titular dos dados tem direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais.

 

Retificação, apagamento e limitação de dados

Direito de obter, sem demora injustificada, a retificação ou atualização dos dados pessoais que estejam incorretos, desatualizados ou inexatos.

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, sempre que se verifique um dos seguintes motivos:

  • Os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a recolha ou tratamento;
  • O titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, não existindo outro fundamento;
  • O titular opor-se ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes;
  • Os dados pessoais terem sido tratados ilicitamente;
  • Dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que estejamos sujeitos;
  • Dados pessoais recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação

 

Notificado da ocorrência de quebras de segurança

Direito a ser informado da ocorrência de violação dos seus dados pessoais, por quebra de segurança.

Portabilidade dos dados

Direito de o titular dos dados receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Caso pretenda, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

  • A/c Política de Privacidade de Dados Pessoais da Ponto Seguro – Mediação de Seguros, Lda.
  • Sede social: Avenida Santos Dumont n.º 57, 2.º Esq.º, 1050-202 Lisboa;
  • Pessoa coletiva n.º 501268278;
  • Telefone n.º 21 3301520;
  • E-mail: proteção.dados@pontoseguro.pt
  • Site https://www.pontoseguro.pt/.

 

Poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO):

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt/

 

A nossa política de privacidade é revista e pode ser alterada periodicamente. Não reduziremos os seus direitos sem o seu expresso consentimento. Esta política e as suas alterações estarão publicadas na nossa página na Internet. Alterações mais significativas serão objeto de um aviso mais destacado.

Avaliamos regularmente a conformidade da nossa atuação com a Política de Privacidade. Colaboramos com as autoridades regulamentares competentes, para resolução de quaisquer questões suscitadas pelos nossos utentes e titulares de dados pessoais.

O titular de dados tem o direito de retirar o presente consentimento em qualquer altura através do envio de um e-email para protecao.dados@pontoseguro.pt, ou por escrito, enviado para a nossa sede, sita na Santos Dumont, n.º 57 – 2.º Esq., 1050-202 Lisboa, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer questão sobre este pedido de consentimento ou, caso queira exercer um dos seus direitos previstos no RGPD, pode para o efeito, remeter as suas questões e pedidos de exercício de direitos, através dos meios acima referidos. Pode rever a nossa POLITÍCA GERAL DE PRIVACIDADE nesta página.

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