O titular de dados tem o direito de retirar o presente consentimento em qualquer altura através do envio de um e-email para protecao.dados@pontoseguro.pt, ou por escrito, enviado para a nossa sede, sita na Santos Dumont, n.º 57 – 2.º Esq., 1050-202 Lisboa, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer questão sobre este pedido de consentimento ou, caso queira exercer um dos seus direitos previstos no RGPD, pode para o efeito, remeter as suas questões e pedidos de exercício de direitos, através dos meios acima referidos. Pode rever a nossa POLITÍCA GERAL DE PRIVACIDADE nesta página.

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Política de Privacidade

Compromisso com a Privacidade 

A Ponto Seguro – Mediadora de seguros, Lda., assume a relevância do cumprimento das normas legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais. Compromete-se a processar todos os dados pessoais, no contexto das suas atividades, em conformidade com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 

Os dados pessoais são recolhidos quando tal seja consentido pelo respetivo titular, e a disponibilização dos dados pessoais pelo titular, implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o titular está a autorizar a recolha e uso dos mesmos. 

A presente política de privacidade explica o que fazemos com os seus dados pessoais, na nossa atividade de mediação de seguros, nomeadamente na subscrição de contratos de seguro, gestão contratual dos mesmos, acompanhamento de processos de sinistro, ações de marketing e comunicação e relacionamento com as seguradoras. 

A sua privacidade é importante e estamos empenhados em proteger e salvaguardar os direitos à privacidade dos seus dados, tratando-os de um modo lícito, leal e transparente. 

Entidade Responsável 

A Ponto Seguro, Mediação de Seguros, Lda. é a única entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais. 

Caso pretenda, poderá contactar-nos através dos seguintes meios: 

✓ A/c Política de Privacidade de Dados Pessoais da Ponto Seguro – Mediação de Seguros, Lda. 

• Sede social: Avenida Santos Dumont n.º 57, 2.º Esq.º, 1050-202 Lisboa; 

• Pessoa coletiva n.º 501268278; 

• Telefone n.º 21 3301520; 

• E-mail: protecao.dados@pontoseguro.pt 

• Site https://www.pontoseguro.pt/. 

Âmbito 

A presente Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais em conformidade, efetuados pela Ponto Seguro, no âmbito da sua atividade de negócio. 

Por dados pessoais entende-se toda e qualquer informação, de qualquer natureza, independentemente do respetivo suporte, relativo a uma pessoa singular ou identificável. 2 

A Ponto Seguro decidirá em cada momento todos os aspetos relacionados com a recolha e processamento de dados, assegurando as medidas técnicas e organizativas adequadas ao tratamento lícito, proteção e segurança e respeito pelos direitos dos titulares dos dados. 

Asseguramos que os dados pessoais são os considerados estritamente necessários e são processados para efeito dos interesses legítimos de negócio da empresa e de forma lícita, sendo que apenas serão processados no contexto da atividade de mediação profissional de seguros. 

Dados que recolhemos 

Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, com referência a elementos de identificação, tais como o nome, o número de identificação, número de contribuinte, dados de localização, identificadores por via eletrónica (por exemplo, o endereço eletrónico) ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.1 

Por dados pessoais entende-se que são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o titular dos dados pessoais). 

n.º 1 do artigo 4º do Regulamento Geral de Proteção de dados 

1 Ponto 1 do artigo 4º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. 

Tratamento dos dados recolhidos 

A Ponto Seguro, assegura aos titulares dos dados que estes são: 

– Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente; 

– Recolhidos para finalidades determinadas, explicitas e legítimas, nomeadamente no contexto da atividade de mediação profissional de seguros e para a prestação de um serviço de excelência; 

– Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados; 

– Acedidos apenas por colaboradores e elementos autorizados segundo o principio do acesso mínimo e essencial; 

– Conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; 

– Tratados de forma segura, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental. 3 

Proteção dos Dados 

A Ponto Seguro, enquanto responsável pelo tratamento, utiliza os mecanismos técnicos de segurança necessários para garantir a privacidade dos seus clientes e assegurar a mais elevada proteção dos dados pessoais recolhidos. 

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e armazenados em bases de dados próprias sob os mais exigentes critérios de segurança de informação. 

Dados de tomadores, pessoas seguras, sinistrados e beneficiários 

Recolhemos e tratamos os dados pessoais necessários, em geral, à subscrição e gestão dos contratos de seguro , tais como, o nome completo, nacionalidade, naturalidade, morada, data de nascimento, estado civil, sexo, contactos e formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), carta de condução (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), número de beneficiário da Segurança Social, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária. 

Recolhemos e tratamos os dados pessoais com caracter médico e de saúde estritamente necessários à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos clientes. É o caso, por exemplo, dos dados provenientes de relatórios, diagnósticos, exames e tratamentos médicos e questionários clínicos. 

Recolhemos e tratamos os dados pessoais de caracter económico, cultural, social e da vida privada estritamente necessários à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos clientes, em caso de participação de acidente ou sinistro, nomeadamente, a morada, a titularidade da habitação ou do edifício seguro, a profissão e situação profissional, características gerais da profissão, caracterização do ambiente de trabalho, outras atividades complementares desenvolvidas (desportivas, lúdicas, culturais), horário de trabalho, categoria e função profissional, valor da retribuição base mensal, subsidio de refeição e outros rendimentos auferidos, herdeiros legais, número de dependentes no agregado familiar (beneficiários), identificação da entidade empregadora, habilitações académicas, formação profissional. 

Dados de trabalhadores e colaboradores 

Recolhemos e tratamos os dados pessoais dos trabalhadores estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais em matéria de legislação laboral, formação profissional, Segurança Social, Proteção Social e obrigações contratuais, nomeadamente nome completo, nacionalidade, naturalidade, morada, data de nascimento, sexo, contactos e formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), número de beneficiário da Segurança Social, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária. 4 

Recolhemos e tratamos os dados pessoais com caracter médico e de saúde estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais e contratuais em matéria de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho. 

Recolhemos e tratamos os dados pessoais de caracter económico e social estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais em matéria laboral, nomeadamente, habilitações académicas, experiência e formação profissional, certificação profissional para o exercício de determinadas funções. 

Dados de fornecedores, prestadores de serviços e outras pessoas com quem contactamos, no exercício da nossa atividade 

Recolhemos e tratamos alguns dados pessoais dos nossos fornecedores e prestadores de serviços, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, tais como nome completo, morada, formas de localização (telefone, fax, endereço e-mail), documento de identificação civil (número, data de emissão, data de validade, entidade emissora), contribuinte fiscal (número, concelho ou bairro fiscal, código do serviço de finanças), enquadramento fiscal, para efeito de cumprimento de obrigações fiscais, Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), com a identificação da entidade bancária e nome do(s) titular(es) da conta bancária. 

Momento da Recolha dos dados: 

A recolha de dados pessoais poderá ser efetuada diretamente pela Ponto Seguro, através dos seus trabalhadores e colaboradores, desde que devidamente autorizados e credenciados para o efeito e no âmbito da prestação de serviços, de acordo com a Política de Privacidade da Empresa. 

Recolhemos dados para : Diligências pré-contratuais, nomeadamente para simulações e pesquisa de soluções adequadas ao cliente e de acordo com os deveres da Mediação profissional; Contratualização e execução de prestação do serviço; Gestão da prestação de serviço e apoio a clientes. 

Como recolhemos os seus dados pessoais? 

Preocupamo-nos seriamente com a privacidade dos seus dados pessoais e procuramos que tenha total conhecimento e controlo dos dados pessoais connosco partilhados. 

Como tal, os seus dados pessoais são por nós recolhidos e tratados, maioritariamente por escrito, a partir de impressos, assinados por si, nomeadamente impressos com propostas de subscrição e alteração de apólices de seguro e impressos de participação de sinistros; a partir de simulações realizadas eletronicamente, nos nossos pontos de atendimento, contratos escritos, comunicações e-mail; oralmente, através de atendimento telefónico, com posterior documentação escrita da comunicação realizada e dos dados pessoais recolhidos e tratados a partir dela; através de redes sociais na Internet, nomeadamente através do nosso site. 5 

Podemos recolher dois tipos de dados pessoais: 

Dados pessoais fornecidos pelos titulares dos dados 

São os casos em que as informações ou dados pessoais são diretamente recolhidos junto do próprio titular dos dados, por exemplo, aquando da realização de simulações, subscrição de apólices de seguro ou participação de sinistros. 

Dados pessoais fornecidos por terceiros 

São os outros casos, em que as informações ou dados pessoais são indiretamente recolhidos, através de outras pessoas, que não são os próprios titulares dos dados, sendo, no entanto, dados pessoais necessários para o cumprimento das obrigações contratuais e legais e à gestão das apólices de seguro subscritas pelos nossos clientes. Por exemplo, é o caso dos dados pessoais que recolhemos e tratamos de alguns segurados, pessoas seguras, sinistrados e dos beneficiários indicados nas apólices. 

Finalidades do tratamento 

De acordo com o artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, a recolha e tratamento de dados pessoais só é considerada lícita se cumprir pelo menos uma das seguintes condições: 

✓ Realizar-se com o consentimento do titular dos dados, para uma ou mais finalidades especificas ou o tratamento for necessário para, 

✓ Diligências pré-contratuais e realização de simulações; 

✓ Subscrição, execução e gestão corrente de contratos de seguro; 

✓ Gestão da prestação de serviços e apoio aos clientes; 

✓ Tratamento de processos de participação de sinistros e análise da cobertura da apólice, em caso de sinistro; 

✓ Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Ponto Seguro esteja sujeita; 

✓ Cumprimento de obrigações de prestação de informação, junto de entidades públicas, , entidades de supervisão, que envolvam a análise de dados pessoais; 

✓ Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; 

✓ Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pela Ponto Seguro ou por terceiros, desde que não coloquem em perigo os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. 

✓ Acções de comunicação e de marketing para efeito dos interesses legítimos do responsável de tratamento, não interferindo com a privacidade dos titulares dos dados. 

✓ Cumprimento de obrigações legais e contratuais em matéria laboral, formação profissional, medicina preventiva ou do trabalho, Segurança Social, Autoridade Tributária, registos junto de autoridades de supervisão, Proteção Social; recrutamento e gestão corrente dos contratos de trabalho celebrados com o pessoal; 

Aquando da recolha dos dados, serão prestadas informações detalhadas sobre as finalidades da sua utilização. 6 

Existem alguns dados pessoais particularmente sensíveis e que, por isso, são objeto de proteção legal acrescida. 

Por princípio, “é proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa”1 

Salvo se se verificar alguma das exceções previstas no n.º 2 do artigo 9º do Regulamento Geral de Proteção de dados Pessoais, que permitem o tratamento excecional destas categorias especiais de dados. 

n.º 1 do artigo 9º do Regulamento Geral de Proteção de Dados 

Entre as exceções previstas, estão os casos em que a recolha e tratamento desses dados é realizada com consentimento explicito do respetivo titular, para uma ou mais finalidades especificas; para cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos em matéria laboral, segurança social e proteção social; ser necessário para proteção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; se for necessário para o exercício ou defesa de um direito em processo judicial; se for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho do empregado, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social. 

Conservação dos dados 

O tempo de conservação e armazenamento dos dados poderá variar de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e objeto de tratamento. 

Os dados serão armazenados apenas pelo período legal necessário para as finalidades da recolha e tratamento, de acordo com os requisitos legais e aplicáveis à sua atividade. 

Em certos casos previstos na lei e de acordo com as obrigações sectoriais aplicáveis, a Ponto Seguro poderá ter de conservar os dados pessoais recolhidos por um determinado período legal. 

Comunicação de Dados a Entidades Terceiras 

Por princípio, não partilhamos informações pessoais com empresas, entidades ou indivíduos externos à Ponto Seguro. Em geral, os seus dados pessoais são utilizados apenas por nós, no exercício da nossa atividade, sendo objeto de tratamento, consoante as finalidades anteriormente descritas, pelos departamentos e órgãos sociais competentes. 

Casos em que, excecionalmente, partilhamos os seus dados pessoais com terceiros: 

✓ Com o seu consentimento explicito, para os fins expressamente indicados; 

✓ Por motivos legais e de cumprimento de obrigações podemos ser obrigados a partilhar dados pessoais com entidades e autoridades públicas ou de supervisão; 7 

Por precaução, os fins e os termos de utilização destes dados, por parte das entidades subcontratadas, encontram-se regulados contratualmente, de modo a oferecer garantias de segurança e confidencialidade. 

Medidas de Segurança de Informação 

A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós e trabalhamos no sentido de proteger os titulares dos dados pessoais de acessos não autorizados ou alteração, divulgação ou destruição não autorizadas de informações que se encontram na nossa posse. 

A Ponto Seguro implementou rigorosas políticas e regras de segurança interna para proteção da informação e dados pessoais dos seus clientes por parte de todos os que acedam aos dados, bem como a garantia de proteção contra a sua perda, acesso indevido ou tratamento ilícito. 

Criamos um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e organizacionais adequados, que incluem medidas para lidar com qualquer suspeita de violação de dados e responder adequadamente. 

Restringimos o acesso a informações e dados pessoais aos trabalhadores e colaboradores que precisam dessas informações para efeitos de processamento de funções concretas que lhes sejam atribuídas ou que sejam da sua competência. Estas pessoas estão sujeitas a obrigações especificas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de condenação pela prática de crimes, bem como de processo disciplinar e/ou rescisão contratual. 

Implementamos procedimentos de registo, manutenção e armazenamento de evidências de todas as ações de recolha e tratamento de dados pessoais: consentimentos assinados dos titulares dos dados, prestação de informação aos titulares dos dados, partilha de dados com terceiros, nos termos anteriormente descritos. Estes procedimentos abrangem todas as áreas da nossa atividade, que envolvam recolha e tratamento de dados pessoais. 

A proximidade e o humanismo são dois valores que prosseguimos na nossa atividade. Por isso, zelamos para que, por defeito, os seus dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana, sem o seu consentimento ou conhecimento, ou seja, através de automatismos. 

Acesso à Informação e Exercício dos Titulares dos Dados 

Consentimento 

O que é? 

“Manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explicita, pela qual aceita, mediante declaração ou ato inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento” 

Alínea 11 do artigo 4ºdo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais 

Aquando da recolha de dados pessoais, os titulares dos dados serão previamente informados sobre a finalidade a que se destinam os dados pessoais recolhidos e sobre os termos em que irão ser tratados, sendo expressamente solicitado o seu consentimento para a utilização dos dados, para as finalidades indicadas. 

Regra geral, apenas recolhemos e tratamos dados pessoais com o consentimento informado, específico e explicito dos titulares dos dados pessoais. 8 

 

A recolha não terá por fundamento o consentimento, no caso de o tratamento ser necessário para a execução de um contrato celebrado com o titular dos dados, defesa dos interesses vitais do titular dos dados, prossecução de interesses legítimos e cumprimento de obrigações por parte da Ponto Seguro ou o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público. 

No caso especifico dos menores, o consentimento deve ser prestado pelos titulares das responsabilidades parentais e deve ser prestado à parte. 

O titular dos dados poderá a qualquer momento opor-se ou recusar o tratamento dos dados por parte da Ponto Seguro, garantindo esta, para o efeito, um mecanismo de controlo da informação recolhida. 

Direito à informação 

Direito a ser informado, de forma simples, concisa, transparente e inteligível sobre quais são os seus direitos, formas de exercício desses direitos, meios de contacto e termos em que iremos tratar os seus dados pessoais. 

As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, nomeadamente eletrónicos. 

Acresce que a empresa disponibiliza o documento “Exercício do Dever de Informação” em www.pontoseguro.pt. 

Direito de acesso aos dados 

Direito de o titular aceder aos seus dados pessoais e obter as seguintes informações2: 

2 Artigo 15º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais 

  • • Finalidades de tratamento dos dados; 
  • • Categorias de dados pessoais em tratamento; 
  • • Se os dados não tiverem sido recolhidos diretamente junto do titular, informação sobre a sua origem; 
  • • Destinatários a quem foram divulgados; 
  • • Se possível, o prazo de conservação dos dados em tratamento; 
  • • Sobre os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais; 
  • • O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo; 
  • • Informação sobre a eventual existência de decisões automatizadas, com base nos seus dados pessoais. 

Direito de oposição 

Direito de se oporem a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. 

Exercendo este direito, cessaremos o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que existam razões imperiosas e legitimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados ou para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial. 9 

Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta (marketing direto), os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim. 

O titular dos dados tem direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais. 

Direito de retificação, apagamento e limitação de dados 

Direito de obter, sem demora injustificada, a retificação ou atualização dos dados pessoais que estejam incorretos, desatualizados ou inexatos. 

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, sempre que se verifique um dos seguintes motivos: 

  • • Os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a recolha ou tratamento; 
  • • O titular retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, não existindo outro fundamento; 
  • • O titular opor-se ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes; 
  • • Os dados pessoais terem sido tratados ilicitamente; 
  • • Dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que estejamos sujeitos; 
  • • Dados pessoais recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação 

Direito a ser notificado da ocorrência de quebras de segurança 

Direito a ser informado da ocorrência de violação dos seus dados pessoais, por quebra de segurança. 

Direito à portabilidade dos dados 

Direito de o titular dos dados receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento. 

Autoridade Pública de Controlo 

Caso pretenda, poderá contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através dos seguintes meios: 

Av. D. Carlos I, n.º 134, 1º, 1200-651 Lisboa

Tel. 21 3928400 – Fax. 21 3976832 

E-mail: geral@cnpd.pt 

Site: https://www.cnpd.pt/ 10 

Alterações à Política de Privacidade 

A nossa política de privacidade é revista e pode ser alterada periodicamente. Não reduziremos os seus direitos sem o seu expresso consentimento. Esta política e as suas alterações estarão publicadas na nossa página na Internet. Alterações mais significativas serão objeto de um aviso mais destacado.